Participação ou segurança: é preciso escolher?: uma análise sobre o regulamento de acesso de visitantes à Câmara dos Deputados

Abstract

Analisa o desenho normativo que regula o acesso de visitantes na Câmara dos Deputados, observando regras formais e informais, e as transformações que essas normas sofreram diacronicamente. Avalia os potenciais efeitos sobre as atividades de participação popular praticadas por cidadãos que comparecem à Casa, em razão do conflito que parece existir entre um Parlamento aberto e um conjunto de regras informais que restringem o acesso de cidadão por questões de segurança.