A EC 108/2020: Fundeb permanente
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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaneceira
Resumo
A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, tem como tema o
financiamento da educação básica pública.
Vai além do aprimoramento do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) e sua transformação em mecanismo permanente, embora
esse seja o escopo principal da Emenda.Constrói a política de
cooperação, o regime de colaboração. É a grande política federativa setorial.
Representa o pacto federativo na educação.EC 108/2020 incorporou um conjunto de regras
que procuram se articular sistemicamente com a política de financiamento da
educação básica pública.
Assumiu como valor a ênfase na equidade, indissociavelmente
associada à inclusão e à qualidade.
Descrição
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.