Fundamentos do controle judicial do processo legislativo com base em normas regimentais no direito comparado
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Data
2015
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Resumo
Analisa o processo legislativo e a possibilidade de controle judicial dos atos praticados no seu curso com fundamento nas normas regimentais.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.
Assuntos
Processo legislativo, controle judicial, Brasil, Processo legislativo, controle judicial, direito comparado