Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI

Registro simples
AutorBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Data da publicação2018
ResumoArt. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [...]pt_BR
Descrição física40 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35203
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorCâmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informaçãopt_BR
AssuntoAdministração pública, Brasilpt_BR
AssuntoSindicalismo, Brasilpt_BR
AssuntoBrasil. Constituição (1988)pt_BR
TítuloQuadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VIpt_BR
Tipo de documentolegislaçãopt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
quadro_historico_ art37_VI.pdf
Tamanho:
487.43 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Coleções
Quadros Históricos de Dispositivos Constitucionais