Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 32

Autor	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação	2019
Resumo	Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.	pt_BR
Descrição física	139 p.	pt_BR
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/38763
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação	pt_BR
Edição	2019	pt_BR
Assunto	Legislação	pt_BR
Assunto	Constituição Federal	pt_BR
Assunto	Brasil	pt_BR
Assunto	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
Título	Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 32	pt_BR
Tipo de documento	legislação	pt_BR

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