Responsabilidade por dano causado por arma de fogo
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Aborda a eventual responsabilidade por dano causado por arma de fogo. A analisa os comandos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, a visão da jurisprudência e as implicações decorrentes da realidade normativa e da interpretação legal.
Notas
Consultoria Legislativa da Área XVIII -
Segurança Pública e Defesa Nacional