Possíveis impactos da aprovação da PEC nº 241/2016
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O texto procura elucidar as soluções e propostas contidas na PEC nº 241/2016 enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo visando instituir o Novo Regime Fiscal.
Avalia os impactos da aprovação da PEC em tela sobre cada um dos principais grupos que compõem as despesas primárias do Governo, quais sejam: despesas previdenciárias, despesas com pessoal, despesas com saúde, despesas com educação, despesas com benefícios e programas sociais e despesas com investimentos
Notas
Consultoria Legislativo da Área IV -
Finanças Públicas