Aspectos orçamentários e financeiros de federalização da educação básica

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Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

Resumo

O presente Estudo Técnico foi motivado pela Solicitação de Trabalho nº 253/2014, do Deputado Pauderney Avelino, acerca da elaboração de proposta de emenda à Constituição que transfira à União a responsabilidade pela educação pública básica (federalização da educação pública básica).

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