Zonas Francas Verdes
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Data
2015-12
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Designa o conjunto de incentivos tributários e administrativos que beneficia as Áreas de Livre Comércio, incluído o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 11.898, de 08/01/09.
Notas
Consultoria Legislativa, Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico, Economia Internacional.
Assuntos
Programa Zona Franca Verde, Isenção tributária, Brasil