Proteção de dados no Brasil: a importância e os desafios da ANPD
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Data
2024
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
A proteção de dados pessoais no Brasil é um tema relativamente novo. A nossa Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados, da União Europeia, foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Dois meses depois, criou-se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de garantir a adequada aplicação da lei geral.
Esta obra reúne uma série de textos de especialistas que analisam, de forma crítica e reflexiva, os desafios enfrentados pela ANPD no contexto do direito administrativo sancionador e regulatório.
Notas
Câmara dos Deputados - 57ª Legislatura | 2023 - 2027
Direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998.
Assuntos
Lei geral de proteção de dados (2018), Brasil
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil)
Proteção de dados pessoais, Brasil