Proteção de dados no Brasil: a importância e os desafios da ANPD

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AutorSilva, André Freire da (Org.)
AutorNazareno, Cláudi (Org.)
AutorPinheiro, Guilherme Pereira (Org.)
Data da publicação2024
NotasCâmara dos Deputados - 57ª Legislatura | 2023 - 2027 Direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998.
ResumoA proteção de dados pessoais no Brasil é um tema relativamente novo. A nossa Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados, da União Europeia, foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Dois meses depois, criou-se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de garantir a adequada aplicação da lei geral. Esta obra reúne uma série de textos de especialistas que analisam, de forma crítica e reflexiva, os desafios enfrentados pela ANPD no contexto do direito administrativo sancionador e regulatório.
Descrição física258 p.
ISBN978-85-402-1055-4 (papel)
ISBN978-85-402-1056-1 (e-book)
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41994
Idiomapt_BR
PublicadorBrasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
SérieLinha Estudos e Debates
AssuntoLei geral de proteção de dados (2018), Brasil Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil) Proteção de dados pessoais, Brasil
TítuloProteção de dados no Brasil: a importância e os desafios da ANPD
Tipo de documentoLivro
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