O regime jurídico dos monumentos nacionais

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Data
2024-10
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Analisar acerca da situação de proposições que pretendem erigir imóveis, locais ou cidades em “monumento nacional” (declaração com efeito de tombamento) e as repercussões do efeito de tombamento nos monumentos nacionais e nos demais bens tombados.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto. Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública e Direito Administrativo.
Assuntos
Direitos culturais, Brasil Patrimônio histórico, conservação, Brasil
Fonte