Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XI

Autor	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Data da publicação	2018
Resumo	Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.	pt_BR
Descrição física	82 p.	pt_BR
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35541
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação	pt_BR
Assunto	Administração pública, Brasil	pt_BR
Assunto	Servidor público, remuneração, Brasil	pt_BR
Assunto	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
Título	Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XI	pt_BR
Tipo de documento	legislação	pt_BR

Agora exibindo 1 - 1 de 1