Constitution of the Federative Republic of Brazil : constitutional text enacted on October 5, 1988, with the alterations established by Revision Constitutional Amendments No. 1, 1994 through 6, 1994, by Constitutional Amendments No. 1, 1992 through 92, 2016, and by Legislative Decree No. 186, 2008

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Data
2016
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Brasília : Edições Câmara
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Assuntos
Direito constitucional, legislação, Brasil
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