Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos

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Data

Autores

Fernandes, Márcio Silva

Editor

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Notas

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Assuntos

Poderes do Estado, aspectos constitucionais, Brasil
Projeto de lei, aspectos jurídicos, Brasil
Injuridicidade, Brasil
Comissão permanente, parecer, Brasil
Processo legislativo, Brasil

URI

http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1375

Coleções

Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados

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