Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos

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AutorFernandes, Márcio Silvapt_BR
Data de publicação do registro no Dspace2009-08-31T18:58:14Zpt_BR
Data de publicação do registro no Dspace2013-12-09T15:32:11Z
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Data da publicação2007-11pt_BR
NotasConsultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1375pt_BR
Idiomapt_BRen
PublicadorCâmara dos Deputados, Consultoria Legislativapt_BR
SérieEstudopt_BR
AssuntoPoderes do Estado, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
AssuntoProjeto de lei, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
AssuntoInjuridicidade, Brasilpt_BR
AssuntoComissão permanente, parecer, Brasilpt_BR
AssuntoProcesso legislativo, Brasilpt_BR
TítuloInconstitucionalidade de projetos de lei autorizativospt_BR
Tipo de documentoartigopt_BR

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