Legislação sobre licitações e contratos administrativos
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Data
2017
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Publicador
Brasília : Edições Câmara
Resumo
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei nº 12.232,
de 29 de abril de 2010, Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013.
Notas
Versão PDF.
Atualizada até 5/3/2015.
Disponível, também, o arquivo de outras edições.
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Assuntos
Licitação, legislação, Brasil, Contrato administrativo, legislação, Brasil