Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XIII
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Data
2018
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Notas
Assuntos
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil, Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil, Jornada de trabalho, Brasil, Brasil. Constituição (1988)