Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência [texto (tipo ampliado)]
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Data
2024
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Publicador
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Texto com tipos ampliados.
Notas
Assuntos
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), Pessoa portadora de deficiência, proteção, tratado, Pessoa portadora de deficiência, Direitos humanos (direito internacional público)