Sobre a constitucionalidade de fundo para políticas voltadas para pessoas com deficiência à luz da emenda constitucional nº 109/2021

Abstract

Análise de constitucionalidade da criação de um fundo público para financiar políticas voltadas aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Emenda Constitucional nº 109/2021. Trata-se, mais especificamente, da conformidade ao Art. 167, inciso XIV, que veda a criação de fundos cujos objetivos possam ser alcançados por vinculação de receitas ou programação orçamentária.