Sobre a constitucionalidade de fundo para políticas voltadas para pessoas com deficiência à luz da emenda constitucional nº 109/2021
| Autor | Bichara, Carlos David Carneiro | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2025-05-13T14:14:43Z | |
| Data da publicação | 2024-12 | |
| Notas | Consultoria Legislativa, área XIX - Direitos Humanos e Minoria, Ciência Política e Sociologia Política. | |
| Resumo | Análise de constitucionalidade da criação de um fundo público para financiar políticas voltadas aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Emenda Constitucional nº 109/2021. Trata-se, mais especificamente, da conformidade ao Art. 167, inciso XIV, que veda a criação de fundos cujos objetivos possam ser alcançados por vinculação de receitas ou programação orçamentária. | |
| Descrição física | 20 p. | |
| URL | https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/56881 | |
| Idioma | pt_BR | |
| Publicador | Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | |
| Série | Nota técnica | |
| Assunto | Direito constitucional, legislação, Brasil. | |
| Assunto | Pessoas com deficiência, direitos, Brasil. | |
| Assunto | Orçamento público, Brasil. | |
| Título | Sobre a constitucionalidade de fundo para políticas voltadas para pessoas com deficiência à luz da emenda constitucional nº 109/2021 | |
| Tipo de documento | Relatório técnico |