Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXX
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Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;