Projecto do codigo civil: trabalho apresentado ao governo imperial pela familia do falecido conselheiro José Thomaz Nabuco de Araújo, que se achava encarregado do mesmo.

Abstract

"A obra dividir-se-ha em livros e titulos, conforme a diversidade das materias será formulada em artigos de numeração successiva, e precedida ou seguida de um titulo unico, independente della, contendo disposições ácerca da publicação, effeitos e applicação das Leis do Imperio."