Emenda Constitucional nº 86/2015: Impactos das emendas orçamentárias de execução impositiva nas relações entre poder executivo e legislativo da União

Abstract

Objetiva analisar os efeitos da EC 86/2015, comparando a execução no período de 2010 a 2014 com o período de 2015 a 2019, buscando identificar em qual medida houve aumento do percentual de execução das despesas com emendas parlamentares individuais, após a EC. Para tanto, trabalhou-se com as diferenças na evolução da execução das emendas individuais às Leis Orçamentárias de acordo com o tipo de parlamentar (deputado ou senador), com a situação dos partidos em relação ao governo (situação, neutro, ou oposição), com o tamanho do partido no Congresso Nacional, com a situação do autor da emenda (com ou sem mandato) no ano da sua vigência, com a região de origem do autor, com a classificação funcional, com a classificação do tipo de ação orçamentária (atividade, projeto ou operação especial), e com a abrangência espacial da despesa. A pesquisa realizou uma análise qualitativa e quantitativa da execução das emendas parlamentares individuais à LOA, no sistema SigaBrasil do Senado Federal e nos bancos de dados sobre emendas da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, e concluiu que a EC 86/2015 reduziu a margem de discricionariedade do Poder Executivo em relação à execução das emendas parlamentares individuais, sem eliminá-la por completo, de modo que a decisão sobre o momento da execução das emendas ainda é um instrumento de controle da pauta do Poder Legislativo.