Emenda Constitucional nº 86/2015: Impactos das emendas orçamentárias de execução impositiva nas relações entre poder executivo e legislativo da União
| Orientador | Guimarães, André Rehbein Sathler | pt_BR |
| Autor | Teixeira Filho, Sócrates Arantes | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2021-03-12T20:20:42Z | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2021-03-12T20:20:42Z | |
| Data da publicação | 2020 | |
| Notas | Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2020. | pt_BR |
| Resumo | Objetiva analisar os efeitos da EC 86/2015, comparando a execução no período de 2010 a 2014 com o período de 2015 a 2019, buscando identificar em qual medida houve aumento do percentual de execução das despesas com emendas parlamentares individuais, após a EC. Para tanto, trabalhou-se com as diferenças na evolução da execução das emendas individuais às Leis Orçamentárias de acordo com o tipo de parlamentar (deputado ou senador), com a situação dos partidos em relação ao governo (situação, neutro, ou oposição), com o tamanho do partido no Congresso Nacional, com a situação do autor da emenda (com ou sem mandato) no ano da sua vigência, com a região de origem do autor, com a classificação funcional, com a classificação do tipo de ação orçamentária (atividade, projeto ou operação especial), e com a abrangência espacial da despesa. A pesquisa realizou uma análise qualitativa e quantitativa da execução das emendas parlamentares individuais à LOA, no sistema SigaBrasil do Senado Federal e nos bancos de dados sobre emendas da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, e concluiu que a EC 86/2015 reduziu a margem de discricionariedade do Poder Executivo em relação à execução das emendas parlamentares individuais, sem eliminá-la por completo, de modo que a decisão sobre o momento da execução das emendas ainda é um instrumento de controle da pauta do Poder Legislativo. | pt_BR |
| Descrição física | 174 f. | pt_BR |
| URL | https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40215 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) | pt_BR |
| Assunto | Orçamento público, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Execução orçamentária, Brasil | pt_BR |
| Título | Emenda Constitucional nº 86/2015: Impactos das emendas orçamentárias de execução impositiva nas relações entre poder executivo e legislativo da União | pt_BR |
| Tipo de documento | monografia, dissertação, tese | pt_BR |