Medidas protetivas na Lei Maria da Penha: um retrato da atual agenda propositiva legislativa
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Data
2021
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Resumo
O estudo, a partir de uma abordagem de gênero como categoria de análise, analisa as
proposições legislativas voltadas para a alteração da Lei Maria da Penha, especificamente, as
medidas protetivas da Lei, a fim de caracterizar a agenda propositiva relativa à violência contra
a mulher.
Notas
Dissertação (mestrado profissional) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2021.
Assuntos
Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Mulher, proteção, legislação, alteração, Brasil