Análise das controvérsias relativas ao ajuizamento de ações no exterior por municípios brasileiros em decorrência do rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho

Abstract

Alguns municípios brasileiros têm integrado o polo ativo de ações judiciais movidas no exterior contra empresas responsáveis pelo rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho, ambas situadas em Minas Gerais. Para tanto, tais entes federativos celebraram contratos de risco com escritórios de advocacia, com remuneração condicionada ao sucesso da demanda (honorários de êxito).