A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e as políticas públicas dirigidas ao mercado de consumo: reflexões sobre uma atuação não legiferante
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Data
2018
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Resumo
Estuda a atuação da Comissão de Defesa do Consumidor da
Câmara dos Deputados nas políticas públicas voltadas à proteção do consumidor. Por um lado,
constata que o mercado de consumo passou por modificações desde a edição de seu marco
principal, Código de Defesa do Consumidor (1990), que exigiriam, em tese, produção
legislativa hábil a enfrentar os conflitos decorrentes desse processo evolutivo. Por outro,
demonstra a baixa produtividade efetiva de legislação pela Câmara dos Deputados no campo
da defesa do consumidor.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação,
Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2018.