A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e as políticas públicas dirigidas ao mercado de consumo: reflexões sobre uma atuação não legiferante

Abstract

Estuda a atuação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados nas políticas públicas voltadas à proteção do consumidor. Por um lado, constata que o mercado de consumo passou por modificações desde a edição de seu marco principal, Código de Defesa do Consumidor (1990), que exigiriam, em tese, produção legislativa hábil a enfrentar os conflitos decorrentes desse processo evolutivo. Por outro, demonstra a baixa produtividade efetiva de legislação pela Câmara dos Deputados no campo da defesa do consumidor.