Educação especial, atendimento educacional especializado e educação continuada na vida adulta: diagnóstico normativo e alternativas legislativas

Abstract

Analisa o direito à educação das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro – incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), equiparado à deficiência para todos os fins legais pela Lei nº 12.764/2012 –, com foco no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e em sua incidência nos diferentes níveis e modalidades de ensino, examinando ainda o papel jurídico das instituições especializadas, em especial as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), e os desafios relacionados à educação continuada na vida adulta.