Complemento ao Estudo Técnico n° 10/2023 Aspectos orçamentários e fiscais da Lei nº 14.818/2024

Abstract

Este estudo atende à Solicitação de Trabalho nº 64/2024, formulada pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, em que se busca complementar o Estudo Técnico nº 10/20231, que analisou os impactos fiscais e orçamentários decorrentes da Medida Provisória nº 1198/2023. Desta feita, a análise recai sobre a Lei nº 14.818/2024, notadamente em relação aos impactos sobre as boas práticas de gestão das contas públicas, princípios orçamentários e eventuais inconstitucionalidades.