Financiamento para transporte de estudantes da educação superior
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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Define os critérios para dar garantia aos estudantes de ensino superior o direito ao transporte que permita o acesso à sua educação universitária.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.