Estatuto da juventude : Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e legislação correlata
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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Apresenta a Lei 12.852 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).
Notas
Versão PDF.
Disponível, também, em formato impresso e digital (EPUB).
2013, 1ª edição; 2015, 2ª edição; 2016, 3ª edição.
Disponível, também, em formato impresso e digital (EPUB).
2013, 1ª edição; 2015, 2ª edição; 2016, 3ª edição.