Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata
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Data
2009
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Publicador
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Trata da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e que apresenta os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil.
Notas
Contém legislação correlata.
Assuntos
Execução (processo penal), legislação, Brasil
Fonte
BRASIL. Lei de execução penal: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.