Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata
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Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
Resumo
Apresenta a Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Notas
Atualizada em 3/4/2013.
Disponível, também, arquivos de edições anteriores.
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Orientador
Citação
BRASIL. Estatuto do desarmamento: Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. 4. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2012.