Tributação de bebidas açucaradas no Brasil: caminhos para sua efetivação
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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Analisa o estágio atual do debate sobre a a tributação de bebidas açucaradas e alimentos industrializados de baixo valor nutricional. Aborda a experiência internacional sobre o tema e as alternativas legislativas para instituição da tributação agravada das bebidas açucaradas no Brasil. Enfoca e avalia
essencialmente os instrumentos legislativos à disposição do Congresso Nacional para realizar essa política pública.
Notas
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.