Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao processo legislativo federal

Abstract

Analisa a aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 128/2022, no processo legislativo da União. O estudo investiga seus impactos na tramitação de proposições legislativas que promovem a ampliação de despesas públicas para os entes federativos. São discutidos aspectos históricos, a necessidade de previsão orçamentária e financeira, e o papel dos atores e comissões no controle preventivo das proposições legislativas.