Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao processo legislativo federal
| Autor | Teixeira Filho, Sócrates Arantes | |
| Autor | Araujo, Vinicius Luiz Antunes | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2025-03-20T16:52:19Z | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2025-03-20T16:52:19Z | |
| Data da publicação | 2025 | |
| Notas | Consultoria Legislativa área IX - Finanças Públicas | |
| Resumo | Analisa a aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 128/2022, no processo legislativo da União. O estudo investiga seus impactos na tramitação de proposições legislativas que promovem a ampliação de despesas públicas para os entes federativos. São discutidos aspectos históricos, a necessidade de previsão orçamentária e financeira, e o papel dos atores e comissões no controle preventivo das proposições legislativas. | |
| Descrição física | 47 p. | |
| URL | https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/56854 | |
| Idioma | pt_BR | |
| Publicador | Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | |
| Assunto | Processo legislativo, Brasil | |
| Assunto | Controle preventivo, Brasil | |
| Assunto | Orçamento, Brasil | |
| Assunto | Transferência de recursos, aspectos constitucionais, Brasil | |
| Título | Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao processo legislativo federal | |
| Tipo de documento | Estudo Técnico |