Critérios e procedimentos para preservação da objetividade no exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas
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Data
2009-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
Notas
Assuntos
Despesa pública, alteração, Brasil, Receita pública, alteração, Brasil, Proposição legislativa, controle, normas, Brasil, Emenda parlamentar, criação, normas, Brasil, Orçamento público, alteração, aspectos jurídicos, Brasil, Responsabilidade fiscal, Brasil, Processo legislativo, Brasil