Reforma tributária
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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Atualmente, existem duas proposições em avançado estado de discussão no Parlamento: as PEC's nº 45 e nº 110, ambas de 2019, tramitando, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Pela sua semelhança, analisaremos em conjunto os problemas existentes no atual Sistema Tributário Nacional e as soluções apresentadas pelas propostas mencionadas.
Descrição
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.