Propostas de novas hipóteses de movimentação do FGTS em trâmite na Ctrab e as políticas públicas de habitação, saneamento e infraestrutura

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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Resumo

Analisa o risco que as proposições que pretendem ampliar as hipóteses de saque e de utilização imediata dos depósitos do FGTS pelo trabalhador trazem para o financiamento de programas habitacionais e de infraestrutura, caso aprovadas.

Notas

Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

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