Propostas de novas hipóteses de movimentação do FGTS em trâmite na Ctrab e as políticas públicas de habitação, saneamento e infraestrutura
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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Analisa o risco que as proposições que pretendem ampliar as hipóteses de saque e de utilização imediata dos depósitos do FGTS pelo trabalhador trazem para o financiamento de programas habitacionais e de infraestrutura, caso aprovadas.
Notas
Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.