Uso diferenciado da força: legislação, princípios, direito comparado, proposições

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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Resumo

No dizer do filósofo alemão Max Weber, o Estado possui o monopólio do uso legítimo da força. Esse conceito está relacionado a uma das funções do Estado, que é a distribuição da justiça, de que a manutenção da ordem é componente inafastável.

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Consultoria Legislativa, Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional

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