Uso diferenciado da força: legislação, princípios, direito comparado, proposições
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Data
2024-06
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
No dizer do filósofo alemão Max Weber, o Estado possui o monopólio do uso legítimo da força. Esse conceito está relacionado a uma das funções do Estado, que é a distribuição da justiça, de que a manutenção da ordem é componente inafastável.
Notas
Consultoria Legislativa, Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional
Assuntos
Sistema penitenciário, direito comparado, Brasil, Sistema penitenciário, Brasil