Compatibilização dos processos legislativo e orçamentário : evolução e prospectivas
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Data
2012-08
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
Apresenta a evolução histórica e as prospectivas
dos instrumentos de compatibilização dos processos legislativos ordinário e
orçamentário com a descrição do exame de compatibilidade e adequação
orçamentária e financeira das alterações na legislação, sua trajetória regimental
desde o Império.
Notas
Grupo de Pesquisa e Extensão - GPE: Orçamento Impositivo e Despesas Obrigatórias
Continuadas.
Assuntos
Orçamento público, Brasil, Finanças públicas, Brasil, Processo legislativo, Brasil