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Constituição : República Federativa do Brasil 1988
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Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
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27ª edição. Texto constitucional de 5 de outubro de 1998 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1 de 1992 a 53 de 2006 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº1 a 6, de 1994.
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