Legislação sobre pessoa com deficiência

Abstract

Inclui: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova YorK, 2007), Tratado de Marraqueche (Marraqueche, 2003), Lei do Atendimento Prioritário, Lei da Acessibilidade, Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Lei do Cão-Guia, Lei Berenice Piana, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei dos Portadores de Deficiência, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, Lei da Reforma Psiquiátrica e Lei Romeo Mion.