Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XIX

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Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação

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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

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