O cidadão tutelado : a interferência do Poder Judiciário na corrida eleitoral brasileira – uma análise empírica da aplicação do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, alterado pela “Lei da Ficha Limpa”
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Data
2020
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
Embora a busca pela “moralidade pública” seja fundamental, também o debate sobre o aspecto prático da sua transformação em bandeira política precisa ser travado. Com efeito, a proposta desta pesquisa é investigar o terreno a que foi relegada a matéria de inelegibilidades no Brasil, comparando-o com experiências internacionais. De forma mais analítica, pretende-se decompor o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, com nova redação dada pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”, apenas um entre os diversos mecanismos de inelegibilidade trazidos pela legislação, e questioná-lo frente à atuação dos Tribunais. Ademais, busca-se observar o Poder Judiciário brasileiro, evidenciando a existência de contradições no tratamento da matéria, questionando a Lei Complementar 135/2010 por meio da análise da jurisprudência e de casos concretos selecionados. O presente trabalho volta-se, ainda, a investigar se o eleitor tem sido chamado a justificar suas preferências junto à Justiça Eleitoral à revelia da Constituição Federal de 1988.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2020.