O cidadão tutelado: a interferência do Poder Judiciário na corrida eleitoral brasileira – uma análise empírica da aplicação do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, alterado pela “Lei da Ficha Limpa”

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Data
2020
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Resumo
Embora a busca pela “moralidade pública” seja fundamental, também o debate sobre o aspecto prático da sua transformação em bandeira política precisa ser travado. Com efeito, a proposta desta pesquisa é investigar o terreno a que foi relegada a matéria de inelegibilidades no Brasil, comparando-o com experiências internacionais. De forma mais analítica, pretende-se decompor o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, com nova redação dada pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”, apenas um entre os diversos mecanismos de inelegibilidade trazidos pela legislação, e questioná-lo frente à atuação dos Tribunais. Ademais, busca-se observar o Poder Judiciário brasileiro, evidenciando a existência de contradições no tratamento da matéria, questionando a Lei Complementar 135/2010 por meio da análise da jurisprudência e de casos concretos selecionados. O presente trabalho volta-se, ainda, a investigar se o eleitor tem sido chamado a justificar suas preferências junto à Justiça Eleitoral à revelia da Constituição Federal de 1988.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2020.
Assuntos
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Inelegibilidade, aspectos políticos, Brasil Contas irregulares, legislação, Brasil Contas irregulares, Brasil, estudo de caso Inelegibilidade, direito comparado Julgamento de contas, Brasil
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