Os motivos políticos e jurídicos que ensejaram as mudanças na tramitação das medidas provisórias
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Data
2013
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Resumo
Analisa as alterações na tramitação das medidas provisórias e os motivos políticos e jurídicos que as ensejaram
Notas
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2013.
Assuntos
Medida provisória, Brasil, Processo legislativo, Brasil