O poder legiferante versus o poder normativo das agências reguladoras: uma análise do que os deputados federais propuseram para o setor de telecomunicações durante os governos FHC e Lula
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Data
2019-02-15
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Resumo
Analisa se os projetos de lei apresentados pelos deputados federais em relação ao setor de telecomunicações, no período compreendido nos governos Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva referem-se a assuntos que devam ser objeto de regulamentação pela Agência Nacional de Telecomunicações ou se as propostas têm aspecto de normatização geral e se os deputados, individualmente, competiram ou colaboram com a Anatel ao proporem normativos para o setor de telecomunicações.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação,
Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2018.
Assuntos
Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel), Agência reguladora, Brasil, Poder regulamentar, Brasil, Telecomunicação, regulação, projeto de lei, Brasil, 1995-2011, Conflito de competência, Brasil