O fim do prazo de vigência do Fundeb e as perspectivas para o Fundeb permanente
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Data
2018-07
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
Apresenta as perspectivas de discussão e
aprovação de proposta que torne o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) um instrumento
permanente de financiamento da educação básica brasileira.
Destaca sua natureza de subvinculação dos recursos
provenientes de impostos que alimentam a Manutenção e o
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e seus efeitos positivos
em relação à redistribuição de recursos, solidariedade federativa
e promoção da equidade. Aponta o substitutivo da relatora da
PEC nº 15 de 2015, que consolidou o acervo de propostas
discutidas nas audiências públicas da respectiva Comissão
Especial – por seu aprimoramento do regime de colaboração,
ênfase na equidade e construção plural e interpartidária –
como possível texto base para a discussão e deliberação pela
legislatura que se inicia em 2019.
Notas
Título do fascículo: Perspectivas e debates para a Legislatura 2019-2023 - Volume I.
Assuntos
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil), Financiamento da educação, Brasil, Educação de base, investimento, Brasil, Política educacional, Brasil
Fonte
Cadernos Aslegis, n. 55, p. 57-74, jul./dez. 2018.