Políticas de cotas no Brasil: das “ações negativas” imigratórias e fundiárias às ações afirmativas na educação superior
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Data
2023-09
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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Este Estudo recupera, historicamente, a aplicação de políticas de cotas em nosso país, retomando desde as “ações negativas” de exclusão de imigrantes africanos e as orientadas a restringir a imigração asiática — bem como, simultaneamente, estimular fluxos migratórios de brancos europeus com o propósito de embranquecimento da população — até, pelo seu reverso, as ações afirmativas destinadas ao ingresso de negros, indígenas e PcDs na educação superior pública. Para além dessas políticas de cotas, são também recuperadas outras cotas vinculadas à imigração, ao trabalho, aos concursos públicos e às candidaturas eleitorais. Para tanto, são analisadas normas legais do país que remontam o início da República e chegam até os últimos anos. Como conclusão, tem-se que, enquanto as cotas que se configuraram como “ações negativas” em um passado mais distante orientavam-se a prejudicar grupos como negros, indígenas e “trabalhadores nacionais” em detrimento de imigrantes brancos europeus, as cotas existentes desde 1990 estabeleceram-se como políticas públicas destinadas a promover igualdade material de oportunidades a segmentos historicamente hipossuficientes — PcDs, negros, indígenas e mulheres.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.
Assuntos
Ação afirmativa, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Cota racial, Brasil
Igualdade de oportunidades, Brasil